Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Conduta imputada ao agravante de «possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de alguém (LEP, art. 50, III e art. 46, III, da Resolução SAP 144/2010). Agravante que assumiu a propriedade de uma tesoura. Potencialidade lesiva do objeto em poder do apelante que é inerente à sua própria finalidade. Evidenciado o poder vulnerante do instrumento. Falta grave configurada. Perda dos dias remidos bem fixada em 1/3. Negado provimento ao recurso.... (Continua)