Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

Decisão em tutela de urgência que determinou a manutenção de vínculo contratual entre as partes, afastando a rescisão imotivada da operadora do plano de saúde coletivo por adesão. Insurgência. Não acolhimento. Cancelamento da apólice pela Operadora de Plano de Saúde. Duas beneficiárias que contam atualmente com 70 e 45 anos de idade, que alegaram problemas de saúde. Necessidade, ainda que de forma precária, a manutenção do contrato, garantida a assistência à saúde das recorridas. Precedente desta Câmara. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. ... (Continua)