Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória. ISS sobre serviços de construção civil. Decisão que indeferiu a liminar. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela (CPC/2015, art. 300), considerando-se, para tanto, precedentes que indicam ser indevida a utilização de pauta mínima de valores sem a observância do rito do CTN, art. 148. Contexto, no mais, que parece decorrer de imprópria vinculação entre a emissão do habite-se e o recolhimento do imposto. Caso em que é possível determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem que exista risco de irreversibilidade da medida. Decisão reformada. Tutela recursal antecipada ratificada. Recurso provido