Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação ofertada pela FESP, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e condenou o ente estadual no pagamento de verbas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor indicado como excesso de execução.

1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda agravante, condenando-a a suportar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor indicado como excesso de execução. 2. Há duas questões a serem discutidas: i) verificação de suposta inobservância ao Tema 810/STF; e, ii) eventual equívoco na fixação de verba honorária na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Tese fixada pelo E. STF no Tema 810, segundo a qual, quanto aos juros de mora, tratando-se de débito não tributário, deverá ser aplicada a remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Já com relação à correção monetária, o índice a ser aplicado para atualização do débito é o IPCA-E. 4. No caso, as planilhas de cálculo apresentadas pela exequente demonstram que foi aplicado o INPC e juros de mora de 1% ao mês. Ainda que a exequente tenha admitido posteriormente o equívoco quanto ao índice correcional aplicado, quedou-se inerte com relação à evidente inobservância dos juros de mora da caderneta de poupança. 5. Contadoria Judicial que igualmente não observou todos os parâmetros estabelecidos pelo Juízo a quo no próprio incidente de cumprimento de sentença (fls. 117-118), notadamente quanto aos juros de mora previstos no Tema 810/STF. 6. Agravo provido. Decisão reformada para acolher a impugnação. 7. No caso, tanto os juros de mora quanto o índice correcional aplicados nos cálculos apresentados pela exequente se encontram em dissonância em relação ao título judicial transitado em julgado, que, lembre-se, determinou a aplicação dos consectários legais na forma do Tema 810/STF, parâmetros que foram repisados na r. decisão que remeteu os autos à Contadoria Judicial. 8. Devida condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor do excesso de execução a ser oportunamente liquidado, em respeito ao princípio da causalidade e em obediência ao disposto no § 1º do CPC, art. 85 não havendo se falar em honorários por equidade, conforme decidiu o C. STJ no Tema 1.076 do regime de recursos repetitivos. 9. Inteligência do § 1º do CPC, art. 85. 10. Precedentes: Tema 810/STF; Tema 1.076/STJ. Parte inferior do formulário Recurso Provido