Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Paciente registra inúmeras passagens por atos infracionais relativos a diversos delitos, sendo que já cumpriu medidas sócio-educativas, inclusive de internação provisória, entre outras - Suficientes indícios de estabilidade e permanência na criminalidade - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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