Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1.

Do ponto de vista material, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu art. 6º, «caput, disciplinou a atribuição de «efeito imediato e geral à Lei em vigor, na medida em que o direito previsto subsiste apenas enquanto houver a respectiva disposição legal, exceto quando verificada a existência de coisa julgada, de ato jurídico perfeito e de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88). No âmbito das relações de trabalho, reputa-se adquirido determinado direito quando já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador por força de outras fontes normativas (tais como o regulamento de empresa, por exemplo). 1.2. No caso dos autos, contudo, inexistem registros de que a incorporação do auxílio-alimentação ao salário do empregado contasse com previsão em norma interna, de modo que indevida a integração a partir do início de vigência da Lei 13.467/2017. 2. DIFERENÇA SALARIAL. PISO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. No caso dos autos, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, consignou o Tribunal Regional: «há previsão expressa nos instrumentos normativos sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade, que incide sobre o salário nominal (cláusula 2ª - ACT de fl. 88/89, por exemplo), não havendo dúvidas sobre a necessidade de aplicação da cláusula normativa". 2.2. Entretanto, em seu recurso de revista, o autor investe apenas contra a aplicação da Lei 7.369/1985 ao metroviário, não se insurgindo contra previsão expressa nos instrumentos normativos sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade, em desacordo, portanto, com o CLT, art. 896, § 1º-A, III e com a Súmula 283/STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)