Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Cumprimento provisório de sentença - Ação de cobrança - Previsibilidade legal (CPC/2015, art. 523, §1º) - Hipótese em que não se tem notícia de concessão de efeito suspensivo em embargos de declaração em acórdão proferido em recurso de apelação, pelo que não há justificativa para suspensão do incidente - Nulidade do incidente inexistente, haja vista o quanto decidido em sede de embargos de declaração. ... ()
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