Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Irresignação dos autores em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade das prestações mensais e a não inclusão dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Compromisso de compra e venda de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Rescisão contratual que deve observar a regra insculpida nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inteligência do Tema Repetitivo 1.095 do E. STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)