Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual. Decisão que afastou a aplicação do CDC ao caso e indeferiu tutelas provisórias. Insurgência. Agravo não conhecido quanto à aplicação do CDC ao caso por não estar tal hipótese incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência dos requisitos para a concessão das tutelas requeridas. Agravo conhecido em parte e não provido na parte conhecida