Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de reparação de danos morais e materiais - tutela de urgência - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - autora afirma que fora vítima de fraude - impossibilidade de se exigir, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa - atos de cobrança extrajudiciais que devem ser obstados, por ora - recurso provido para esse fim