Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% do salário do devedor - Recurso do executado - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - Mitigação da proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV, é medida excepcional e reservada às situações em que a constrição de parte dos ganhos não prejudica o mínimo existencial à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Devedor que aufere renda líquida no valor de R$ R$ 5.493,29 - Documentos apresentados que apontam gastos com itens não essenciais, indicando que a manutenção da constrição do percentual de 10% do salário líquido do executado não prejudicará o seu sustento - Recorrente que alega ser responsável pelo custeio da subsistência do seu filho menor, todavia, não comprova os gastos com as necessidades básicas do menor - Impenhorabilidade prevista no, X do citado dispositivo exige que a quantia não ultrapasse 40 salários-mínimos e esteja depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros para assegurar o mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - REsp. Acórdão/STJ - Quantia bloqueada que não se trata de reserva de capital - Não cabimento da alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de quantia irrisória - Montante que não se afigura irrelevante - Princípio da efetividade - Precedentes - Aplicabilidade do CPC, art. 836 restrita à excepcional hipótese em que ficar evidente a absorção total pelo pagamento das custas da execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)