Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Alegação de nulidade por julgamento extra petita - Inocorrência - Dever do magistrado de zelar pelo comportamento ético das partes e pela dignidade da justiça (CPC/2015, art. 5º e 139), além de ter sido expressamente arguida, em contestação, a litigância de má-fé e prática de advocacia predatória - Cabimento da expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça para apurar o efetivo conhecimento pela parte do ajuizamento da demanda - Poder-dever de cautela do juiz ante as contraditórias alegações da inicial, bem como o grande número de demandas ajuizadas pelo patrono da parte que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Oficial de justiça que certificou que a parte autora não conhece pessoalmente o advogado que a patrocina nestes autos - Constatada, ainda, a alteração da verdade dos fatos - Petição inicial que nega, expressamente, a celebração do contrato de empréstimo com cartão de crédito, pleiteando declaração de inexistência desse negócio jurídico ou sua conversão para empréstimo consignado o que, por si, já soa contraditório - Parte que, ademais, perante o oficial de justiça, admitiu a existência da contratação e que a demanda teria o objetivo de discutir taxa de juros, tese que não faz parte da pretensão posta em juízo nestes autos - Ausência de pressuposto de  constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Alteração na verdade dos fatos - Imposição de multa pela litigância de má-fé devida - Sentença de extinção mantida. ... (Continua)