Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS 1ª, 2ª E 3ª RECLAMADAS (SUBMARINO VIAGENS LTDA. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. E B2W - COMPANHIA DIGITAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. «PEJOTIZAÇÃO". FRAUDE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Por possível violação do CLT, art. 3º, merecem provimento os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS 1ª, 2ª E 3ª RECLAMADAS (SUBMARINO VIAGENS LTDA. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. E B2W - COMPANHIA DIGITAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. «PEJOTIZAÇÃO". FRAUDE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício do reclamante com a 1ª reclamada, sem a verificação da presença dos elementos caracterizadores deste liame no caso concreto, por entender que a «pejotização se trata de fenômeno por meio do qual o empregador busca necessariamente fraudar a legislação trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, tem considerado lícita a terceirização por"pejotização, determinando, em regra, a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 725 e da ADPF 324, no sentido de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Considerando o resultado do julgamento dos recursos de revista das reclamadas, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante.... (Continua)