Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA . DECISÃO VINCULANTE DO STF NA ADC 58. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. A adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios não providos.