Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Empregado celetista da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e Televisão Educativa - Pretensão ao recebimento de sexta-parte sobre os vencimentos integrais e quinquênio sobre o vencimento-base, sem limitação a 15% (quinze por cento), nos termos da CF/88, art. 129 - Impossibilidade - Pessoa jurídica de direito privado - Aplicação do regime celetista para o seu pessoal - Não incidência do regime jurídico administrativo - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)