Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva - Associação criminosa e furto praticado durante o repouso noturno, qualificado pelo concurso de pessoas, rompimento de obstáculo e transporte do veículo automotor furtado para outro Estado da Federação - Pleito de desclassificação dos fatos para favorecimento real - Inadmissibilidade de análise pormenorizada das provas no âmbito estreito do writ - Suficiência da correspondência do lastro probatório às hipóteses do CPP, art. 312, fazendo-se presente a imprescindibilidade da prisão, como no presente caso - Decreto fundamentado da prisão preventiva - Gravidade em concreto dos fatos evidenciada por suas circunstâncias - Perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente demonstrado - Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública -  Inocorrência de constrangimento ilegal - Ordem conhecida em parte e denegada na parte conhecida