Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (10% DE R$ 1.000,00). INCONFORMISMO DO REQUERIDO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. APLICABILIDADE DO CRITÉRIO DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO § 8º-A POR SE CUIDAR DE CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM TRÂMITE EM PROCESSO DIGITAL QUE SEQUER EXIGIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proferida sentença terminativa por inadequação da ação de reintegração de posse para reaver imóvel objeto de contrato de locação, o arbitramento dos honorários advocatícios se faz por equidade, de acordo com o critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, não sendo aplicável, entretanto, o § 8º-A, porquanto se cuida de causa de baixa complexidade, com trâmite em processo digital que sequer exigiu a realização de audiência presencial ou telepresencial. ... (Continua)