Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde, determinando que a ré restabeleça o plano do autor em cinco dias, com base no CPC, art. 300. A recorrente alega ausência de requisitos para a tutela, sustentando inadimplência do autor por mais de 60 dias, conforme cláusula contratual, e pleiteia a revogação da tutela provisória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da notificação do consumidor sobre a inadimplência e a consequente rescisão do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300. 4. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia, conforme Lei 9.656/98, art. 13, II, e entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde por inadimplência requer notificação prévia ao consumidor. 2. A manutenção do plano é prudente diante da controvérsia sobre a regularidade do cancelamento do plano e o estado de saúde do agravado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 9.656/98, art. 13, II Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1256869, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 20/09/2012, DJe 04/10/2012... (Continua)