Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Retenção de 20% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com pagamento de multa de 10% sobre o valor do contrato que supera o que se pagou que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Lei, Art. 32-A, § 1º 6.766/79, com a redação dada pela Lei 13.786/2018, que permite que a restituição seja feita de maneira parcelada, mas que não afasta a aplicação do CDC. Restituição em parcela única com fundamento no teor da Súmula 2 deste E. Tribunal e na Súmula 543 do C. STJ. Correção monetária pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal a incidir sobre os valores pagos desde o desembolso. Validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 938). Valores pagos diretamente à corretora e que não integravam o preço total do lote. Desconto de valor pago a título de comissão de corretagem afastado. Sentença modificada em parte. Recurso da ré desprovido, recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)