Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 182 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação do Tema 182 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 - Tema 182). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ, diante da admissão parcial do recurso especial.