Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Petição inicial - Indeferimento - Cabimento - Ação proposta pelo apelante ao fundamento de haver contratação de mútuo em seu nome, sem o seu consentimento - Determinação de emenda da petição inicial para o autor juntar aos autos cópias de extratos da conta corrente no período que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças feitas pelo Banco réu com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta prática de fraude - Autor não cumpriu tal determinação judicial e nem dela recorreu - Questão que se tornou preclusa - Inércia do autor configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção do processo mantida - Sucumbência integral do autor - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual - Recurso desprovido... (Continua)