Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora objetivando compelir o réu a restabelecer o acesso à conta pessoal mantida na rede social «Facebook, sob pena de multa diária - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Inexistência de perigo da demora no caso em apreço - Autora que afirma que sua conta foi hackeada em dezembro de 2023 e o ingresso em juízo se deu apenas em junho de 2024 - Não está efetivamente demonstrado que o perfil pertencente à autora na rede social «Facebook está sendo utilizado para a prática dos supostos golpes até a presente data, ou seja, de forma contínua, ou se o episódio se deu uma única vez, considerando que os únicos «prints juntados aos autos são de 10/12/2023 - Necessária a verificação da identidade daquele que pleiteia pela administração de determinada conta do «Facebook, a fim de evitar qualquer dano irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO