Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da litispendência e coisa julgada (art. 485, V, § 3º, do CPC/2015). Inconformismo do embargante. Descabimento. Possibilidade de proteção da posse daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Inteligência do CPC, art. 674. Caso, entretanto, em que o recorrente já figurou em outros Embargos de Terceiro sentenciado e transitado em julgado, não aduzindo fatos novos ou supervenientes que justificasse o ajuizamento desta nova ação. Alegação de usucapião já apreciada por este Colegiado em sede de recurso de apelação interposto naquela demanda. Recorrente que se submete aos efeitos da preclusão. A matéria coberta pela coisa julgada material não pode ser rediscutida em juízo, conforme inteligência dos arts. 502 e 503, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)