Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA -

Comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório - Desnecessidade - Irrelevante se a vítima é proprietária ou não do veículo - Aplicação da Súmula 257/STJ - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA SEGURADORA - Descabimento - Eventual crédito oriundo do direito de regresso previsto nos Lei 6.914/1974, art. 7º e Lei 6.914/1974, art. 8º que deverá ser objeto de reconhecimento em ação própria, não configurados os requisitos legais estabelecidos no art. 369 do Código Civil - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Pedido inicial formulado para que a verba indenizatória seja fixada de acordo com o grau de invalidez que vier a ser apurado em perícia - Arbitramento da indenização em valor inferior ao limite legal máximo que não implica em sucumbência da parte autora - Atribuição dos ônus sucumbenciais integralmente à ré - Honorários sucumbenciais arbitrados de forma equitativa, a evitar condenação em quantia desproporcional, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)