Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico. Recurso do sentenciado desprovido. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de crime de roubo majorado e de roubo duplamente majorado tentado, este praticado quando cumpria pena em regime aberto, além de ter praticado falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da sanção em regime fechado. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a atual boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Recurso desprovido. Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112, § 1º