Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CP, art. 157, CAPUT). FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307, CAPUT). TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou RODRIGO DE SOUZA REIS às penas de: (i) 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de falsa identidade (CP, art. 307, caput); e (ii) 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de roubo (CP, art. 157, caput) reconhecidos como tentados, na forma do CP, art. 70. ... (Continua)