Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Flagrante feito por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenada por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Palavra dos guardas municipais responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Possibilidade - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Pedido deferido em parte.