Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de descumprimento e resolução contratual cumulada com reparação de danos - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Microempresa formada apenas por um sócio administrador - Documentos que demonstram receita abaixo de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento do benefício - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 98, «caput, do CPC - Decisão reformada. ... (Continua)