Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA.

Tutela provisória concedida em favor do autor para determinar que a instituição financeira proceda a exclusão da averbação de consignação referente aos contratos de empréstimo 500117041-3 e 500139046-6 no benefício do autor junto ao INSS, sob pena de multa de R$15.000,00. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)