Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA CADEIA PRODUTIVA DA AUTORA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. APLICABILIDADE DO CPC, art. 373, II. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11 NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DESDE A ORIGEM, NO FEITO EM QUE FOI INTERPOSTO O RECURSO. PRECEDENTES DO E. STJ. PRETENSÃO DA AUTORA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEU FAVOR, MANIFESTADA EM CONTRARRAZÕES. INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA.

Apelação improvida.... (Continua)