Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELOS DOS RÉUS - -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Litisconsórcio passivo - Sentença proferida à revelia, sem a correta intimação de um dos corréus (Raimundo) - Inobservância do inteiro teor do art. 274, parágrafo único, do CPC - Intimação após possível alteração de endereço do réu que se considera válida desde que remetida ao endereço primitivo constante dos autos - Intimações realizadas em endereços diversos e que retornaram negativas - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Revelia no corréu Renan, no entanto, bem decretada - Decurso do prazo para contestar, nos termos do CPC, art. 335, § 1º - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem com reabertura de prazo apenas para o corréu Raimundo - Recurso do corréu Raimundo provido e parcial provimento do corréu Renan... (Continua)