Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Município de Atibaia - Contribuição de Melhoria - Insurgência contra a cobrança da Contribuição de Melhoria - Admissibilidade - CDA que não indica os fundamentos legais da exação - Necessidade de lei específica para instituir a cobrança da Contribuição de Melhoria - Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN art. 82 c.c art. 202, III do CTN e art. 2º, III, da LEF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)