Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito com litigiosidade entre as partes. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade em favor do agravante, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade do Tema 1.076 do STJ, pois a impugnação de crédito constitui mero incidente procedimental, cuja finalidade é definir o valor a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial, sem a cognição exauriente típica das ações de conhecimento. Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste e. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido