Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Na hipótese, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, fundamentada no CLT, art. 896, § 2º, visto que, se tratando de processo em fase de execução, não se vislumbrou violação às normas constitucionais invocadas nas razões do apelo. No presente agravo, a parte apresenta argumentos quanto à condenação ao pagamento das multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)