Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Liminar objetivando determinar aos bancos corréus que cessem os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor agravante, referentes aos negócios jurídicos questionados - Recorrente que imputa ao seu sobrinho (3º réu) a responsabilidade pelas contratações, sem a sua anuência - Inviabilidade desde logo de antecipação de tutela - Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual, mormente porque o autor não era curatelado à época das contratações - «Ab initio ausentes os requisitos legais CPC, art. 300 - Agravo improvido