Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 516.4034.0080.2562

1 - TJSP Agravo Interno Cível. Recurso interposto contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do agravo de instrumento. A r. decisão de primeiro grau que concedeu prazo para efetiva comprovação da hipossuficiência, bem como determinou a emenda da petição inicial. Incabível o recurso de apelação, tendo em vista que não houve prolação de sentença. Incabível recurso de agravo de instrumento. Decisão recorrida que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedente. Agravo interno não conhecido

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