Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional trienal - Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedente do STJ - Manutenção da sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de prescrição intercorrente - Liberação das penhoras realizadas que é consequência lógica da extinção do processo, não havendo direito adquirido em prosseguir na execução de bens após a ocorrência da prescrição - Recurso desprovido... (Continua)