Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Direito à saúde e assistência à pessoa idosa. Município de Assis. Obrigação de fornecimento de vaga em instituição de longa permanência para idosa em situação de vulnerabilidade extrema. Condição de saúde debilitada. Demência, incapacidade de autocuidado, e outros problemas de saúde. Falta de assistência adequada pelos familiares. Necessidade de intervenção Estatal. CF/88, art. 6º, art. 196 e art. 230. Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741/03, art. 3º, parágrafo único, V, e art. 37, § 1º. Sentença reformada, em parte. Determinação de acolhimento imediato, independentemente da vontade da idosa, devido à sua condição de vulnerabilidade extrema. Manutenção das demais disposições da sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)