Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ameaça, violação de domicílio e dano qualificado pela grave ameaça - Crimes cometidos em contexto de violência doméstica - Recurso da defesa pela absolvição. Alternativamente, alteração do regime prisional e afastamento da indenização - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Escusa ofertada pelo réu infirmada pelo conjunto probatório - Declarações da vítima e testemunhas seguras e confortadas por outros elementos de convicção - Condenação mantida - Penas inalteradas - Acusado que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Incidência, quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio, da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f - Penas de detenção - alteração do regime prisional para o semiaberto - Indenização por danos morais - Entendimento consolidado no STJ em recurso repetitivo - Cabimento - Valor de R$ 1.500,00 fixado de acordo com precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido