Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO -

Agentes da SABESP não ouvidos sob o crivo do contraditório - Policiais civis como testemunhas de «ouvir dizer - Hidrômetros não apreendidos em descumprimento ao CPP, art. 6º, II - Mácula à ampla Defesa, já que a contraperícia, pela indisponibilidade, jamais seria possível - Laudos periciais que apenas descrevem as alegadas irregularidades, mediante fotos - Servidor que lavrou o termo de ocorrência de irregularidade, indicado pela pessoa jurídica para elucidar os fatos, jamais ouvido - Aparelhos regularizados, cujas contas posteriores não apresentam vazão destoante da outrora média - Lacres íntegros - Ausência de prejuízo, já que eventual montante pode ser perseguido no âmbito cível - Circunstâncias que instalam a dúvida - Invocação do secular in dubio pro reo - Recursos Defensivo provido e, em consequência, impugnação Ministerial desprovida... (Continua)