Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Intimação dirigida exclusivamente ao advogado que estava cadastrado nos embargos à execução. Pedido de inclusão de outros defensores formulado por meio de petição encartada nos autos da execução e em data posterior à decisão que determinou a intimação do único advogado antes constituído. Nulidade inexistente. Matéria que, ademais, deveria ter sido arguida em apelação, primeira oportunidade para arguir a nulidade que foi afastada pela sentença da qual foram intimados todos os advogados. Recurso não oferecido. Preclusão verificada. Improcedência da ação com honorários arbitrados com fundamento no parágrafo 8º do CPC, art. 85 e levantamento do depósito em garantia pelos Autores