Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da corré Logfar.

1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. Prescrição quanto ao pedido de indenização das verbas trabalhistas, a ser aferido pela Justiça do Trabalho. 3. Compete à Justiça Comum verificar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/07 para, no caso de não configuração, promover o envio à Justiça Trabalhista para análise detalhada acerca da relação empregatícia existente entre as partes. Inadequação do enquadramento como Transportador Autônomo de Cargas. Ausência de veículo próprio e inscrição no RNTR-C, bem como de experiência necessariamente exigida, anteriormente à contratação. Requisitos indispensáveis pela Lei 11.442/07, descaracterizando a atividade econômica do transporte rodoviário de cargas. 4. Sentença mantida. Recurso da corré «Logfar desprovido. Recurso do autor não conhecido