Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

CDAs 1.224.941.023 e 1.242.298.514 - Insurgência contra decisão que condicionou o recebimento e o processamento dos Embargos À Execução Fiscal à garantia integral do juízo - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e da tese fixada no Tema 30, do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste TJSP, segundo a qual o recebimento dos embargos à execução fiscal está condicionado à garantia integral do juízo - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 914 - Existência de norma especial que prepondera em relação à norma geral - A execução fiscal observa regra processual própria recepcionada pela Lei 6.830/1980 - Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC - Pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos À Execução que sequer foi analisado pela decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)