Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Durvalumabe 150mg à autora, diagnosticada com carcinoma neuroendócrino de grandes células, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer o medicamento prescrito, mesmo sendo considerado «Off Label e não constando no rol da ANS, considerando a prescrição médica e a gravidade do quadro clínico da autora. III. Razões de Decidir.3. A prescrição médica é clara e não apresenta características teratológicas, destacando os benefícios do tratamento com o medicamento Durvalumab.4. A jurisprudência do STJ e a Lei 14.454/1922 indicam que a taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo a cobertura de procedimentos não listados em situações excepcionais.5. A negativa de cobertura ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, devendo prevalecer a cobertura contratual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. A sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento prescrito é mantida.Tese de julgamento: 1. A prescrição médica prevalece sobre a ausência de listagem no rol da ANS em casos de necessidade comprovada. 2. A negativa de cobertura ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CC/2002, arts. 421 e 422; Lei 9.656/98, art. 10, § 13; Lei 14.454/22. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.2007; TJSP, Apelação Cível 1067649-53.2023.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 24.11.2023.... (Continua)