Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança discutindo unicamente o fato gerador do ITBI e os encargos exigidos pelo Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «declarar como momento do fato gerador a apresentação do titulo para registro público, com afastamento da multa moratória, da correção monetária e dos juros de mora - Cabimento parcial - Impetrante que, em acordo firmado em processo judicial, adjudicou para si dois imóveis localizados nesta Capital - Carta de adjudicação expedida em 05/08/2021 - Fato gerador que, na hipótese, ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Multa e juros indevidos - Incidência, entretanto, de correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da expedição da carta de adjudicação até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada em parte - Remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado