Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO.

Ação declaratória. Sentença de procedência. Honorários fixados por equidade em R$600,00. Insurgência do patrono da autora quanto aos honorários. Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Sentença declaratória sem conteúdo econômico aferível e baixo valor da causa. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Situação excepcional que permite fixação dos honorários por equidade. Condenação em honorários que comporta majoração diante do trabalho realizado. Honorários majorados para R$1.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)