Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de cobrança de quinhao hereditário c/c tutela antecipada de urgência - Liminar (sic). Decisão que indeferiu essa tutela, cujo objetivo era o bloqueio de 50% do crédito trabalhista pertencente ao «de cujus". Inconformismo. Cabimento.

Caso concreto. Crédito trabalhista e saldo de FGTS. Verbas alimentares que pertenciam ao «de cujus, às quais fazem jus os herdeiros, nos limites da herança. Viúva que reteve para si os montantes correspondentes. Probabilidade do direito de a parte requerente bloquear as contas bancárias da agravada, com relação ao objeto deste Agravo de Instrumento. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a possibilidade de dilapidação do patrimônio que pertencia ao falecido. Caracterizados os requisitos cumulativos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido