Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIAS DE FATO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES COM PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

I. CASO EM EXAME 1.

Réu condenado pela prática dos crimes previstos no art. 147 c/c 61, II, «f, do CP às penas de 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 à pena de 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Aplicados os termos do CP, art. 69, estabelecido o regime aberto e promovida a suspensão da execução da pena pelo período de prova de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, mediante o cumprimento das seguintes condições: (i) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar do Estado sem autorização do juiz; c) participação em reuniões do grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica existente naquele Juizado. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária, a contar da publicação da Sentença. ... (Continua)