Jurisprudência Selecionada

1 - TST LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PERTINENTE ÀS FOLGAS TRABALHADAS. RITO SUMARÍSSIMO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao tema «limitação da condenação pertinente às folgas trabalhadas, além de o único dispositivo, da CF/88 apontado na revista (art. 7º, XIII) não tratar especificamente da questão objeto de insurgência recursal, não sendo passível de violação direta e literal, tal como exige o CLT, art. 896, § 9º, apenas com o reexame de fatos e provas seria possível alterar o acórdão regional, o que é vedado pela Súmula 126/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS E JORNADA DE TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto às questões afetas à contradita de testemunha e às horas extras, confirma-se o obstáculo detectado no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, sobretudo porque, tratando-se de rito sumaríssimo, o recurso de revista da Reclamada veio calcado apenas em violação de lei e divergência jurisprudencial, revelando-se desfundamentado, à luz o CLT, art. 896, § 9º. Ademais, revela-se inovação recursal a indicação de dispositivos, da CF/88 apenas no agravo interno, à míngua de apontamento no recurso de revista trancado. II. Fundamento da decisão agravada não desconstituído, confirmando-se a intranscendência da causa, no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)