Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame - Revisão Criminal interposta por Walmero Vítor Serra contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo condenação por latrocínio e roubo majorado, com penas de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. O peticionário busca a reforma da dosimetria, alegando crime único devido às mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser conhecida, considerada a ausência de previsão de hipóteses do CPP, art. 621 e a alegação de crime único. III. Razões de Decidir 3. A Defensoria não especificou hipóteses do CPP, art. 621 aplicável ao caso. 4. Não há prova nova ou erro de fato que justifique uma revisão. A decisão condenatória não afronta a prova dos autos ou a letra da lei. 4. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento da revisão criminal. Tese de julgamento: 1. Revisão criminal não conhecida por ausência de fundamento legal específico. 2. Caso fosse conhecida, não seria deferida. Legislação Citada: CP, art. 157, § 3º, parte final; art. 157, § 2º, I e II; art. 70, caput. CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 926.178/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.11.2024, DJe 06.11.2024... (Continua)